Emenda exclui tráfico , tortura, lesão corporal grave e roubo qualificado da punição severa
Por 323 votos a favor e 155 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (02) a redução da idade penal de 18 anos para 16 anos no país. A reviravolta ocorreu um dia depois de a própria Casa rejeitar uma outra Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permitia a mudança.
O resultado - que contou com a mudança de opinião de três deputados da bancada capixaba com relação à votação da madrugada de quarta (veja infográfico abaixo) - se deve a uma série de iniciativas de aliados do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) - um dos defensores da emenda que muda a Constituição.
De todo modo, haverá um intervalo de cinco sessões para a votação em segundo turno na própria Câmara. Se aprovada, a matéria, que derrubou todas as outras propostas em discussão, vai à análise em dois turnos do Senado - onde até a oposição ao governo Dilma Rousseff (PT) é contra essa polêmica medida no sistema penal. Caso o texto seja mudado pelos senadores, volta à Câmara em vez de ir à sanção. Deputados contrários prometem recorrer ao Judiciário contra a condução da sessão e a legalidade do texto.
Mais branda, uma nova proposta ganhou a preferência de votação e foi apreciada ontem, apesar das críticas a problemas de redação. De autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE), a emenda continua levando à prisão adolescentes e jovens acima de 16 anos autores de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado, terrorismo e outros), homicídio doloso (quando se assume intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.
A diferença entre o substitutivo rejeitado na madrugada desta quarta-feira (01) e a nova emenda é que tráfico de drogas, tortura, lesão corporal grave e roubo qualificado (que resulta em lesão corporal grave) ficam livres dessa punição mais severa. Ou seja, jovens acusados desses crimes não serão julgados como adultos, com base no Código Penal. Porém, líderes contrários à PEC dizem que o tráfico não foi excluído, até porque já foi considerado crime hediondo pelo Superior Tribunal de Justiça.
Manteve-se, por outro lado, a previsão de que menores entre 16 e 18 anos cumprirão pena em estabelecimento separado tanto dos maiores de 18 anos, quanto dos menores inimputáveis no regime socioeducativo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caberá aos governos estaduais construir esses locais.
Sem acordo de procedimento para as votações, a sessão foi novamente tumultuada, marcada por um clima dividido, obstrução e fortes críticas contra Cunha, acusado de autoritário, de golpista e de atropelar regras do regimento e de violar a Constituição.
Depois de anunciar que não pautaria nada para esta quarta, o presidente recuou. Decidiu votar o texto original da PEC 171/1993.
Entenda o que aconteceu
Recusa
Na madrugada da última terça-feira, a Câmara derrubou a proposta que estabelecia a redução de 18 para 16 anos nos casos de crimes cometidos por meio de violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo.
Retorno
Nesta quarta, o assunto foi retomado. Lançando mão de uma emenda aglutinativa, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, propôs ao plenário a realização de uma nova votação da maioridade penal.
Redação
A emenda aglutinativa é um texto produzido a partir de trechos de propostas de emenda à Constituição apensadas ao texto (da maioridade penal) que tramitava na pauta do plenário.
Retirada
Foram retirados do novo texto o tráfico de drogas e o roubo qualificado do rol de crimes a que a redução da maioridade pode se aplicar.
Tática
Parlamentares contrários a mudança alegaram que o novo texto apresentado ao plenário era sememlhante ao que foi recusado na madrugada de terça-feira, o que contraria o reguimento da Casa. Mas os deputados acabaram rejeitando requerimentos para tirar da pauta a nova proposta de redução da maioridade.
Fonte: Sites G1, Estadão, Folha e O Globo
Fonte: A Gazeta
Sem acordo de procedimento para as votações, a sessão foi novamente tumultuada, marcada por um clima dividido, obstrução e fortes críticas contra Cunha, acusado de autoritário, de golpista e de atropelar regras do regimento e de violar a Constituição.
Depois de anunciar que não pautaria nada para esta quarta, o presidente recuou. Decidiu votar o texto original da PEC 171/1993.
Entenda o que aconteceu
Recusa
Na madrugada da última terça-feira, a Câmara derrubou a proposta que estabelecia a redução de 18 para 16 anos nos casos de crimes cometidos por meio de violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo.
Retorno
Nesta quarta, o assunto foi retomado. Lançando mão de uma emenda aglutinativa, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, propôs ao plenário a realização de uma nova votação da maioridade penal.
Redação
A emenda aglutinativa é um texto produzido a partir de trechos de propostas de emenda à Constituição apensadas ao texto (da maioridade penal) que tramitava na pauta do plenário.
Retirada
Foram retirados do novo texto o tráfico de drogas e o roubo qualificado do rol de crimes a que a redução da maioridade pode se aplicar.
Tática
Parlamentares contrários a mudança alegaram que o novo texto apresentado ao plenário era sememlhante ao que foi recusado na madrugada de terça-feira, o que contraria o reguimento da Casa. Mas os deputados acabaram rejeitando requerimentos para tirar da pauta a nova proposta de redução da maioridade.
Fonte: Sites G1, Estadão, Folha e O Globo
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